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Regulamento (UE) 2018/848 sobre produção biológica

Lei ou norma ✔ Verificado: 11.2026 · fontes: 3 Atualizado:

Também conhecido como: regulamento biológico europeu, 2018/848, 834/2007

A lei da UE sobre o biológico: regras de cultivo, transformação e rotulagem, a regra dos 95 %, o logótipo europeu e o código do organismo de controlo; aplica-se desde 1 de janeiro de 2022.

O Regulamento (UE) 2018/848 sobre produção biológica (regulamento biológico europeu) é a lei europeia sobre o biológico e a rotulagem dos produtos biológicos. Abrange tudo: como se cultivam as plantas e se criam os animais, o que pode ser acrescentado na transformação, quem inspeciona as explorações e de que modo, e o que tem de constar da embalagem. Foi assinado em Estrasburgo a 30 de maio de 2018.

Devia aplicar-se desde 1 de janeiro de 2021, mas o Regulamento 2020/1693 adiou-o um ano por causa da pandemia, pelo que as novas regras se aplicam desde 1 de janeiro de 2022. O antecessor, o Regulamento 834/2007, deixou de vigorar.

Para o consumidor, a parte essencial é a rotulagem. As palavras «biológico», «bio» e «eco» estão protegidas em todas as línguas da UE e só podem ser usadas por produtos certificados. Um alimento transformado pode ser designado como biológico se pelo menos 95 % em peso dos seus ingredientes agrícolas forem biológicos. Nos alimentos biológicos pré-embalados são obrigatórios a folha verde da UE, o código do organismo de controlo que verificou o último operador e uma menção sobre a origem das matérias-primas: agricultura UE, agricultura não UE ou ambas.

Na produção, em resumo: sem pesticidas de síntese nem fertilizantes minerais, sem OGM, com uma lista limitada de aditivos de transformação, e animais com acesso ao exterior e alimentados com ração biológica. Cada operador é normalmente controlado uma vez por ano; os de baixo risco, sem infrações durante três anos seguidos, podem sê-lo de dois em dois anos.

As importações seguem as mesmas regras: os produtos de países terceiros só podem ser vendidos como biológicos se forem certificados segundo regras equivalentes, sob controlo de organismos reconhecidos.

Porque é que isto lhe interessa: este regulamento transforma a folha verde nas massas, no mel ou no azeite numa promessa verificada e não numa jogada de marketing. Se a embalagem diz apenas «bio» sem folha nem código, não pode ser vendida assim na UE.

Factos

Tipo de documentoRegulamento da UE
Identificador do documentoCELEX 32018R0848
Entidade emissora ou de controloParlamento Europeu e Conselho da UE
Em vigor desde01.01.2022
Base legalRegulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30.05.2018
Registoaplicável desde 01.01.2022 (Regulamento 2020/1693); substituiu o 834/2007; em vigor
tipo deLeis e normas ali…semelhanteRegulamento (UE) …relacionado🌿Vinhos biológicos…definido emProduto biológico…towardia.com
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Como se liga ao tema «Rotulagem dos alimentos»

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Perguntas frequentes

O que regula o Regulamento 2018/848?

A produção biológica na UE: cultivo, transformação, controlos, importações e rotulagem dos produtos biológicos, incluindo o logótipo da UE e a regra dos 95 %.

Pode um produto biológico de um país terceiro ser vendido como biológico em Portugal?

Sim, se tiver sido certificado por um organismo de controlo reconhecido pela UE para países terceiros. A embalagem terá então a folha da UE, o código desse organismo e a menção agricultura não UE.

Como distingo um produto biológico de um simples «eco» no supermercado?

A palavra «eco» sozinha não basta: num produto pré-embalado têm de constar a folha verde da UE, o código do organismo de controlo e a origem das matérias-primas.

Com que frequência são inspecionadas as explorações biológicas?

Normalmente uma vez por ano. As de baixo risco sem infrações durante três anos seguidos podem ser controladas de dois em dois anos, e alguns controlos são feitos sem aviso.

É verdade que os alimentos biológicos não têm aditivos?

Não. É permitida uma lista curta de aditivos e auxiliares tecnológicos, muito mais reduzida do que nos alimentos convencionais.

O que ler a seguir

Semelhantes

Regulamento (CE) 1333/2008 relativo aos aditivos alimentares · Regulamento (UE) 2024/1143 sobre indicações geográficas · Regulamento (UE) 2019/787 relativo às bebidas espirituosas · Regulamento (UE) 1308/2013 da OCM

Fontes

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