Regulamento (UE) 2024/1143 sobre indicações geográficas
Também conhecido como: 2024/1143, regulamento das indicações geográficas, 1151/2012
A lei da UE sobre nomes protegidos: DOP, IGP e ETG para alimentos, vinhos e bebidas espirituosas num só sistema; aplica-se desde 13 de maio de 2024 e substitui o 1151/2012.
O Regulamento (UE) 2024/1143 sobre indicações geográficas (regulamento das indicações geográficas) é a lei europeia sobre nomes protegidos e especialidades tradicionais garantidas. Define que nome pode ser protegido, quem o regista, quem controla os produtores e como aparece um nome protegido no rótulo. Foi assinado em Bruxelas a 11 de abril de 2024 e aplica-se desde 13 de maio de 2024.
A grande novidade é um sistema único em vez de vários. Os alimentos seguiam o Regulamento 1151/2012, o vinho a regulamentação de mercado e as bebidas espirituosas uma lei própria. Agora os procedimentos de registo, alteração e proteção dos três grupos estão reunidos aqui, e as regras próprias do vinho e das bebidas espirituosas só se mantêm onde são de facto diferentes. O antigo 1151/2012 foi revogado.
As definições continuam familiares. Uma denominação de origem protegida (DOP) é um nome em que todas as etapas de produção decorrem na zona e a qualidade se deve ao lugar. Uma indicação geográfica protegida (IGP) exige pelo menos uma etapa na zona. Uma especialidade tradicional garantida (ETG) é um nome usado há pelo menos 30 anos que descreve um método ou uma composição tradicionais, sem ligação a um lugar.
Para quem compra há dois pormenores importantes. Nos alimentos protegidos da UE o símbolo DOP ou IGP é obrigatório, e nas bebidas espirituosas com indicação geográfica o nome do produtor tem de figurar no mesmo campo visual da denominação. O registo de todos os nomes é mantido pela Comissão Europeia, e o trabalho técnico cabe ao Instituto da União Europeia para a Propriedade Intelectual.
O regulamento reforça também a proteção na internet: os nomes registados não podem ser usados livremente em nomes de domínio ou na venda online de produtos semelhantes.
Porque é que isto lhe interessa: por trás dos selos vermelho-amarelo e azul-amarelo do Parmigiano Reggiano, do presunto jamón e das massas de Gragnano está este texto. Se uma embalagem ainda cita o 1151/2012, é apenas uma embalagem antiga; as regras estão agora no 2024/1143.
Factos
| Tipo de documento | Regulamento da UE |
|---|---|
| Identificador do documento | CELEX 32024R1143 |
| Entidade emissora ou de controlo | Parlamento Europeu e Conselho da UE |
| Em vigor desde | 13.05.2024 |
| Base legal | Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.04.2024 |
| Registo | aplicável desde 13.05.2024; substituiu o 1151/2012; em vigor |
Como se liga ao tema «Rotulagem dos alimentos»
Regulamento (UE) 2024/1143 sobre indicações geográficas → semelhante → Regulamento (UE) 1169/2011 sobre informação ao consumidor → tipo de → 🏷️ Como ler o rótulo dos alimentos
Conexões
- Faz parte de
- Leis e normas alimentares
- Semelhanças e diferenças
- Regulamento (UE) 1169/2011 sobre informação ao consumidor
- Menções que define
- 🏷️ Denominação de origem protegida (DOP), 🍷 Indicação geográfica protegida, Especialidade tradicional garantida (ETG), Nomes protegidos e nomes genéricos
Perguntas frequentes
O que regula o regulamento das indicações geográficas 2024/1143?
Os nomes protegidos da UE: denominações de origem, indicações geográficas e especialidades tradicionais garantidas para alimentos, vinhos e bebidas espirituosas, com registo, controlo, proteção e rotulagem.
Em que difere o 2024/1143 do 1151/2012?
Substituiu o 1151/2012, reuniu num só sistema os procedimentos para alimentos, vinho e bebidas espirituosas e reforçou a proteção dos nomes na internet.
Como reconheço um verdadeiro selo DOP ou IGP na prateleira?
O selo oficial da UE traz as siglas DOP ou IGP e o nome da zona; prémios regionais ou logótipos de marcas não o substituem. O nome pode ser verificado na base de dados eAmbrosia.
Quem fiscaliza em Portugal os nomes protegidos?
A ASAE fiscaliza a conformidade dos alimentos e a rotulagem, e a DGAV tem competências na área agroalimentar e na segurança dos produtos.
É verdade que um nome protegido pela UE pode ser usado em qualquer produto semelhante?
Não. Um nome registado está protegido contra usos abusivos, também em nomes de domínio e na venda online de produtos semelhantes.
O que ler a seguir
- Nomes protegidos e nomes genéricos — Porque o parmesão e a feta na UE têm de ser autênticos, enquanto o gouda, o camembert ou o vinagre balsâmico podem ser feitos por qualquer um: onde fica a fronteira entre nome protegido e genérico.
- Regulamento (UE) 1169/2011 sobre informação ao consumidor — A lei de base da UE sobre rotulagem: 12 menções obrigatórias, alergénios, datas, tamanho da letra e declaração nutricional; aplica-se desde 13 de dezembro de 2014.
Semelhantes
Regulamento (CE) 1333/2008 relativo aos aditivos alimentares · Regulamento (UE) 2018/848 sobre produção biológica · Regulamento (UE) 2019/787 relativo às bebidas espirituosas · Regulamento (UE) 1308/2013 da OCM
Fontes
- Regulation (EU) 2024/1143 — EUR-Lex
- Geographical indications and quality schemes explained, European Commission
- eAmbrosia — EU register
