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Regulamento (UE) 2024/1143 sobre indicações geográficas

Lei ou norma ✔ Verificado: 11.2026 · fontes: 3 Atualizado:

Também conhecido como: 2024/1143, regulamento das indicações geográficas, 1151/2012

A lei da UE sobre nomes protegidos: DOP, IGP e ETG para alimentos, vinhos e bebidas espirituosas num só sistema; aplica-se desde 13 de maio de 2024 e substitui o 1151/2012.

O Regulamento (UE) 2024/1143 sobre indicações geográficas (regulamento das indicações geográficas) é a lei europeia sobre nomes protegidos e especialidades tradicionais garantidas. Define que nome pode ser protegido, quem o regista, quem controla os produtores e como aparece um nome protegido no rótulo. Foi assinado em Bruxelas a 11 de abril de 2024 e aplica-se desde 13 de maio de 2024.

A grande novidade é um sistema único em vez de vários. Os alimentos seguiam o Regulamento 1151/2012, o vinho a regulamentação de mercado e as bebidas espirituosas uma lei própria. Agora os procedimentos de registo, alteração e proteção dos três grupos estão reunidos aqui, e as regras próprias do vinho e das bebidas espirituosas só se mantêm onde são de facto diferentes. O antigo 1151/2012 foi revogado.

As definições continuam familiares. Uma denominação de origem protegida (DOP) é um nome em que todas as etapas de produção decorrem na zona e a qualidade se deve ao lugar. Uma indicação geográfica protegida (IGP) exige pelo menos uma etapa na zona. Uma especialidade tradicional garantida (ETG) é um nome usado há pelo menos 30 anos que descreve um método ou uma composição tradicionais, sem ligação a um lugar.

Para quem compra há dois pormenores importantes. Nos alimentos protegidos da UE o símbolo DOP ou IGP é obrigatório, e nas bebidas espirituosas com indicação geográfica o nome do produtor tem de figurar no mesmo campo visual da denominação. O registo de todos os nomes é mantido pela Comissão Europeia, e o trabalho técnico cabe ao Instituto da União Europeia para a Propriedade Intelectual.

O regulamento reforça também a proteção na internet: os nomes registados não podem ser usados livremente em nomes de domínio ou na venda online de produtos semelhantes.

Porque é que isto lhe interessa: por trás dos selos vermelho-amarelo e azul-amarelo do Parmigiano Reggiano, do presunto jamón e das massas de Gragnano está este texto. Se uma embalagem ainda cita o 1151/2012, é apenas uma embalagem antiga; as regras estão agora no 2024/1143.

Factos

Tipo de documentoRegulamento da UE
Identificador do documentoCELEX 32024R1143
Entidade emissora ou de controloParlamento Europeu e Conselho da UE
Em vigor desde13.05.2024
Base legalRegulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.04.2024
Registoaplicável desde 13.05.2024; substituiu o 1151/2012; em vigor
tipo deLeis e normas ali…semelhanteRegulamento (UE) …definido em🏷️Denominação de or…definido em🍷indicação geográf…definido emEspecialidade tra…definido emNomes protegidos …towardia.com
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Como se liga ao tema «Rotulagem dos alimentos»

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Perguntas frequentes

O que regula o regulamento das indicações geográficas 2024/1143?

Os nomes protegidos da UE: denominações de origem, indicações geográficas e especialidades tradicionais garantidas para alimentos, vinhos e bebidas espirituosas, com registo, controlo, proteção e rotulagem.

Em que difere o 2024/1143 do 1151/2012?

Substituiu o 1151/2012, reuniu num só sistema os procedimentos para alimentos, vinho e bebidas espirituosas e reforçou a proteção dos nomes na internet.

Como reconheço um verdadeiro selo DOP ou IGP na prateleira?

O selo oficial da UE traz as siglas DOP ou IGP e o nome da zona; prémios regionais ou logótipos de marcas não o substituem. O nome pode ser verificado na base de dados eAmbrosia.

Quem fiscaliza em Portugal os nomes protegidos?

A ASAE fiscaliza a conformidade dos alimentos e a rotulagem, e a DGAV tem competências na área agroalimentar e na segurança dos produtos.

É verdade que um nome protegido pela UE pode ser usado em qualquer produto semelhante?

Não. Um nome registado está protegido contra usos abusivos, também em nomes de domínio e na venda online de produtos semelhantes.

O que ler a seguir

Semelhantes

Regulamento (CE) 1333/2008 relativo aos aditivos alimentares · Regulamento (UE) 2018/848 sobre produção biológica · Regulamento (UE) 2019/787 relativo às bebidas espirituosas · Regulamento (UE) 1308/2013 da OCM

Fontes

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