Regulamento (UE) 1308/2013 da OCM
Também conhecido como: 1308/2013, regulamento OCM, OCM única
A lei dos mercados agrícolas da UE que fixa nomes e categorias: vinho, azeite, laticínios; rotulagem do vinho e DOP/IGP vínicas. Aplica-se desde 1 de janeiro de 2014.
O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (regulamento OCM) é a grande lei de mercado da UE. A maior parte dos artigos trata de mercado, apoios e comércio, mas para o rótulo importa por outra razão: define o que pode ser chamado vinho, azeite ou leite. Foi assinado em Bruxelas a 17 de dezembro de 2013 e aplica-se desde 1 de janeiro de 2014.
No caso do leite a regra é estrita: leite é apenas a secreção normal da glândula mamária dos animais, sem adições nem retiradas, e denominações como manteiga, nata ou queijo estão reservadas aos produtos lácteos. Por isso as bebidas vegetais não podem ser chamadas leite na UE, salvo algumas exceções tradicionais.
Para o azeite, o regulamento fixa oito categorias, do azeite virgem extra ao óleo de bagaço de azeitona. O virgem extra é um azeite obtido só por processos mecânicos, com acidez livre não superior a 0,8 g por 100 g e sem defeitos de sabor; os métodos de análise pormenorizados constam de atos separados da Comissão.
Para o vinho constam as categorias de produtos, as menções obrigatórias no rótulo, as regras de DOP e IGP e os termos tradicionais: DOC, DOCG, AOC, Reserva, Riserva e palavras semelhantes com significado jurídico na UE. As alterações de 2021 acrescentaram ao vinho os ingredientes e o valor energético: desde 8 de dezembro de 2023 devem ser indicados, e a lista completa e a informação nutricional podem ficar num código QR se o valor energético estiver na própria garrafa.
Porque é que isto lhe interessa: quando uma garrafa de azeite diz «virgem extra» ou um vinho traz «Reserva» ou DOCG, essas palavras têm sentido graças a este regulamento e aos seus anexos. Sem ele seriam apenas publicidade.
Factos
| Tipo de documento | Regulamento da UE |
|---|---|
| Identificador do documento | CELEX 32013R1308 |
| Entidade emissora ou de controlo | Parlamento Europeu e Conselho da UE |
| Em vigor desde | 01.01.2014 |
| Base legal | Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17.12.2013 |
| Registo | aplicável desde 01.01.2014; ingredientes e valor energético do vinho desde 08.12.2023 (Regulamento 2021/2117); em vigor |
Como se liga ao tema «Rotulagem dos alimentos»
Regulamento (UE) 1308/2013 da OCM → relacionado → 🏷 Rótulo do vinho, lei e saúde ← relacionado ← 🏷️ Como ler o rótulo dos alimentos
Conexões
- Faz parte de
- Leis e normas alimentares
- Semelhanças e diferenças
- Regulamento (UE) 2019/787 relativo às bebidas espirituosas
- Noutros temas
- 🏷 Rótulo do vinho, lei e saúde
- Menções que define
- 🏷️ Azeite virgem extra, 🏷️ DOCG, 🏷️ Appellation d'origine contrôlée, 🍷 Brut nature, 🍷 Brut, 🏷️ Reserva (Espanha), 🏷️ Gran Reserva, 🏷️ DOCa / DOQ, 🏷️ DOC (Itália), 🏷️ DOC (Portugal)
Perguntas frequentes
O que define o Regulamento OCM 1308/2013 para o rótulo?
Nomes e categorias de produtos — vinho, azeite e lácteos —, a rotulagem do vinho, as suas DOP e IGP e os termos tradicionais.
Pode uma bebida de aveia chamar-se «leite» em Portugal?
Não. Segundo este regulamento, leite é apenas a secreção mamária animal, e os nomes dos lácteos estão reservados a esses produtos, com poucas exceções tradicionais.
As categorias de azeite da UE aparecem nas prateleiras portuguesas?
Sim, são obrigatórias para o azeite vendido na UE: virgem extra, virgem e azeite têm o mesmo sentido nos rótulos portugueses.
Porque é que as garrafas de vinho têm agora um código QR?
Desde 8 de dezembro de 2023 o vinho deve indicar ingredientes e valor energético; as calorias ficam na garrafa e a lista completa pode estar atrás de um código QR.
É verdade que a palavra Reserva num vinho é apenas publicidade?
Não. Reserva, Riserva e outros termos tradicionais têm valor jurídico na UE e requisitos próprios, incluindo tempo mínimo de estágio.
O que ler a seguir
- 🏷️ Appellation d'origine contrôlée — A designação nacional francesa para o vinho ligado a um lugar delimitado e a regras fixas; o equivalente nacional da denominação de origem protegida europeia (AOP/DOP).
- 🍷 Brut — Espumante seco; é o nível de doçura mais comum no Champagne e no cava.
- 🏷 Rótulo do vinho, lei e saúde — Categoria, DOP/IGP, teor alcoólico, sulfitos, ingredientes e valor energético: o que o rótulo do vinho deve indicar na UE.
- Regulamento (UE) 2019/787 relativo às bebidas espirituosas — A lei da UE sobre bebidas espirituosas: 44 categorias do rum e uísque ao licor de ovo, teor mínimo, menções de idade e indicações geográficas. Aplica-se desde 25 de maio de 2021.
- 🍷 Brut nature — O termo de teor de açúcar mais seco para espumantes nas regras da UE: menos de 3 g/l, sem açúcar adicionado após a segunda fermentação.
Semelhantes
Regulamento (CE) 1333/2008 relativo aos aditivos alimentares · Regulamento (UE) 2018/848 sobre produção biológica · Regulamento (UE) 2019/787 relativo às bebidas espirituosas · Regulamento (UE) 2024/1143 sobre indicações geográficas
Fontes
- Regulation (EU) No 1308/2013 — EUR-Lex
- Regulation (EU) 2021/2117 amending the CMO Regulation — EUR-Lex
