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Regulamento (UE) 1308/2013 da OCM

Lei ou norma ✔ Verificado: 11.2026 · fontes: 2 Atualizado:

Também conhecido como: 1308/2013, regulamento OCM, OCM única

A lei dos mercados agrícolas da UE que fixa nomes e categorias: vinho, azeite, laticínios; rotulagem do vinho e DOP/IGP vínicas. Aplica-se desde 1 de janeiro de 2014.

O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (regulamento OCM) é a grande lei de mercado da UE. A maior parte dos artigos trata de mercado, apoios e comércio, mas para o rótulo importa por outra razão: define o que pode ser chamado vinho, azeite ou leite. Foi assinado em Bruxelas a 17 de dezembro de 2013 e aplica-se desde 1 de janeiro de 2014.

No caso do leite a regra é estrita: leite é apenas a secreção normal da glândula mamária dos animais, sem adições nem retiradas, e denominações como manteiga, nata ou queijo estão reservadas aos produtos lácteos. Por isso as bebidas vegetais não podem ser chamadas leite na UE, salvo algumas exceções tradicionais.

Para o azeite, o regulamento fixa oito categorias, do azeite virgem extra ao óleo de bagaço de azeitona. O virgem extra é um azeite obtido só por processos mecânicos, com acidez livre não superior a 0,8 g por 100 g e sem defeitos de sabor; os métodos de análise pormenorizados constam de atos separados da Comissão.

Para o vinho constam as categorias de produtos, as menções obrigatórias no rótulo, as regras de DOP e IGP e os termos tradicionais: DOC, DOCG, AOC, Reserva, Riserva e palavras semelhantes com significado jurídico na UE. As alterações de 2021 acrescentaram ao vinho os ingredientes e o valor energético: desde 8 de dezembro de 2023 devem ser indicados, e a lista completa e a informação nutricional podem ficar num código QR se o valor energético estiver na própria garrafa.

Porque é que isto lhe interessa: quando uma garrafa de azeite diz «virgem extra» ou um vinho traz «Reserva» ou DOCG, essas palavras têm sentido graças a este regulamento e aos seus anexos. Sem ele seriam apenas publicidade.

Factos

Tipo de documentoRegulamento da UE
Identificador do documentoCELEX 32013R1308
Entidade emissora ou de controloParlamento Europeu e Conselho da UE
Em vigor desde01.01.2014
Base legalRegulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17.12.2013
Registoaplicável desde 01.01.2014; ingredientes e valor energético do vinho desde 08.12.2023 (Regulamento 2021/2117); em vigor
tipo deLeis e normas ali…semelhanteRegulamento (UE) …relacionado🏷Rótulo do vinho, …definido em🏷️Azeite virgem ext…definido em🏷️DOCGdefinido em🏷️Appellation d'ori…definido em🍷brut naturedefinido em🍷brutdefinido em🏷️Reserva (Espanha)definido em🏷️Gran Reservadefinido em🏷️DOCa / DOQdefinido em🏷️DOC (Itália)definido em🏷️DOC (Portugal)towardia.com
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Como se liga ao tema «Rotulagem dos alimentos»

Regulamento (UE) 1308/2013 da OCM → relacionado → 🏷 Rótulo do vinho, lei e saúde ← relacionado ← 🏷️ Como ler o rótulo dos alimentos

Perguntas frequentes

O que define o Regulamento OCM 1308/2013 para o rótulo?

Nomes e categorias de produtos — vinho, azeite e lácteos —, a rotulagem do vinho, as suas DOP e IGP e os termos tradicionais.

Pode uma bebida de aveia chamar-se «leite» em Portugal?

Não. Segundo este regulamento, leite é apenas a secreção mamária animal, e os nomes dos lácteos estão reservados a esses produtos, com poucas exceções tradicionais.

As categorias de azeite da UE aparecem nas prateleiras portuguesas?

Sim, são obrigatórias para o azeite vendido na UE: virgem extra, virgem e azeite têm o mesmo sentido nos rótulos portugueses.

Porque é que as garrafas de vinho têm agora um código QR?

Desde 8 de dezembro de 2023 o vinho deve indicar ingredientes e valor energético; as calorias ficam na garrafa e a lista completa pode estar atrás de um código QR.

É verdade que a palavra Reserva num vinho é apenas publicidade?

Não. Reserva, Riserva e outros termos tradicionais têm valor jurídico na UE e requisitos próprios, incluindo tempo mínimo de estágio.

O que ler a seguir

  • 🏷️ Appellation d'origine contrôlée — A designação nacional francesa para o vinho ligado a um lugar delimitado e a regras fixas; o equivalente nacional da denominação de origem protegida europeia (AOP/DOP).
  • 🍷 Brut — Espumante seco; é o nível de doçura mais comum no Champagne e no cava.
  • 🏷 Rótulo do vinho, lei e saúde — Categoria, DOP/IGP, teor alcoólico, sulfitos, ingredientes e valor energético: o que o rótulo do vinho deve indicar na UE.
  • Regulamento (UE) 2019/787 relativo às bebidas espirituosas — A lei da UE sobre bebidas espirituosas: 44 categorias do rum e uísque ao licor de ovo, teor mínimo, menções de idade e indicações geográficas. Aplica-se desde 25 de maio de 2021.
  • 🍷 Brut nature — O termo de teor de açúcar mais seco para espumantes nas regras da UE: menos de 3 g/l, sem açúcar adicionado após a segunda fermentação.

Semelhantes

Regulamento (CE) 1333/2008 relativo aos aditivos alimentares · Regulamento (UE) 2018/848 sobre produção biológica · Regulamento (UE) 2019/787 relativo às bebidas espirituosas · Regulamento (UE) 2024/1143 sobre indicações geográficas

Fontes

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