Regulamento (CE) 1333/2008 relativo aos aditivos alimentares
Também conhecido como: 1333/2008, regulamento dos aditivos, lista da União de aditivos
A lei da UE sobre aditivos: a lista dos números E autorizados, em que alimentos e em que quantidade, e a reavaliação dos aditivos antigos pela EFSA; aplica-se desde 20 de janeiro de 2010.
O Regulamento (CE) n.º 1333/2008 relativo aos aditivos alimentares (regulamento dos aditivos) é a lei europeia dos aditivos: conservantes, antioxidantes, corantes, espessantes, edulcorantes e outras substâncias com número E. Foi assinado em Estrasburgo a 16 de dezembro de 2008 e aplica-se desde 20 de janeiro de 2010.
O princípio é simples: só é permitido o que consta da lista. O anexo II contém a lista da União, que indica, para cada aditivo, em que grupos de alimentos pode ser usado e em que quantidade máxima. A lista, na forma atual, foi completada por um regulamento separado, o 1129/2011, aplicável desde 1 de junho de 2013. O anexo III abrange os aditivos permitidos noutros aditivos, as enzimas e os aromas.
Um aditivo só é admitido se for seguro nas doses propostas, tecnologicamente necessário e não enganar o comprador. A avaliação de segurança é feita pela EFSA. O regulamento enviou para nova avaliação todos os aditivos autorizados antes de 20 de janeiro de 2009, e os limites vão mudando à medida que os resultados chegam. O Regulamento 2023/2108, por exemplo, baixou os limites de nitritos e nitratos em produtos cárnicos e queijos; os novos limites aplicam-se desde 9 de outubro de 2025.
No rótulo, os aditivos são indicados segundo outra lei, o Regulamento 1169/2011: primeiro a função, depois o nome ou o número E. Por isso um enchido pode indicar conservante: nitrito de sódio ou conservante: E250.
Nos temas deste site o regulamento está em toda a parte: nitritos no presunto e no salpicão, sulfitos no vinho, lisozima em alguns queijos curados, glutamato nos temperos para massas, corante caramelo em parte das bebidas espirituosas.
Porque é que isto lhe interessa: se um aditivo não estiver na lista da UE ou ultrapassar o seu limite, esse alimento não pode ser vendido na UE. Um número E na lista de ingredientes indica que a substância foi avaliada, não que está proibida.
Factos
| Tipo de documento | Regulamento da UE |
|---|---|
| Identificador do documento | CELEX 32008R1333 |
| Entidade emissora ou de controlo | Parlamento Europeu e Conselho da UE |
| Em vigor desde | 20.01.2010 |
| Base legal | Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.12.2008 |
| Registo | aplicável desde 20.01.2010; lista da União desde 01.06.2013 (Regulamento 1129/2011); em vigor |
Como se liga ao tema «Rotulagem dos alimentos»
Regulamento (CE) 1333/2008 relativo aos aditivos alimentares → semelhante → Regulamento (UE) 1169/2011 sobre informação ao consumidor → tipo de → 🏷️ Como ler o rótulo dos alimentos
Conexões
- Faz parte de
- Leis e normas alimentares
- Semelhanças e diferenças
- Regulamento (UE) 1169/2011 sobre informação ao consumidor
- Menções que define
- Números E (aditivos alimentares)
Perguntas frequentes
O que regula o regulamento dos aditivos 1333/2008?
Os aditivos alimentares na UE: quais estão autorizados, em que alimentos e até que quantidade, e como são avaliados e reavaliados.
Porque é que o enchido indica «conservante: E250» e não apenas «E250»?
Segundo o Regulamento 1169/2011, primeiro indica-se a função do aditivo, conservante ou corante, e depois o seu nome ou número E.
O que mudou para os nitritos em 2025?
Desde 9 de outubro de 2025 aplicam-se limites mais baixos de nitritos e nitratos em produtos cárnicos e queijos, pelo Regulamento 2023/2108.
Quem fiscaliza em Portugal os aditivos nos alimentos?
A ASAE fiscaliza a conformidade dos alimentos e da rotulagem no mercado; a DGAV intervém na área agroalimentar e na segurança dos produtos de origem animal.
É verdade que todos os aditivos autorizados na UE já foram reavaliados?
Não. A reavaliação dos aditivos autorizados antes de 2009 ainda decorre, e alguns limites vão ainda mudar.
O que ler a seguir
- Números E (aditivos alimentares) — Códigos dos aditivos autorizados na UE: no rótulo o aditivo aparece pela sua função – conservante, antioxidante, corante – seguida do nome ou do número E.
- Regulamento (UE) 1169/2011 sobre informação ao consumidor — A lei de base da UE sobre rotulagem: 12 menções obrigatórias, alergénios, datas, tamanho da letra e declaração nutricional; aplica-se desde 13 de dezembro de 2014.
Semelhantes
Regulamento (UE) 2018/848 sobre produção biológica · Regulamento (UE) 2024/1143 sobre indicações geográficas · Regulamento (UE) 2019/787 relativo às bebidas espirituosas · Regulamento (UE) 1308/2013 da OCM · Regulamento (UE) 1169/2011 sobre informação ao consumidor
Fontes
- Regulation (EC) No 1333/2008 — EUR-Lex
- Regulation (EU) 2023/2108 — EUR-Lex
- Food additives, European Commission
- Food additives, EFSA
