Regulamento (UE) 1169/2011 sobre informação ao consumidor
Também conhecido como: Regulamento 1169/2011, 1169/2011, regulamento de rotulagem
A lei de base da UE sobre rotulagem: 12 menções obrigatórias, alergénios, datas, tamanho da letra e declaração nutricional; aplica-se desde 13 de dezembro de 2014.
O Regulamento (UE) n.º 1169/2011 relativo à prestação de informações aos consumidores sobre os géneros alimentícios (regulamento de rotulagem) é a principal lei da União Europeia sobre rotulagem alimentar. Define o que deve constar da embalagem, como deve ser escrito e quão legível tem de ser, e aplica-se da mesma forma em todos os países da UE sem ser transposto para o direito nacional.
Foi assinado em Estrasburgo a 25 de outubro de 2011 e aplica-se desde 13 de dezembro de 2014. A tabela nutricional tornou-se obrigatória mais tarde, a 13 de dezembro de 2016, para dar aos produtores tempo para redesenhar as embalagens. Substituiu as antigas diretivas sobre rotulagem e sobre rotulagem nutricional, que cada país transpusera à sua maneira.
O núcleo do texto é a lista de doze menções obrigatórias: denominação, lista de ingredientes, alergénios, quantidade de certos ingredientes, quantidade líquida, data, condições de conservação, operador responsável e respetiva morada, origem, modo de emprego, título alcoométrico e declaração nutricional. Todas devem ser dadas em palavras e números; os pictogramas só podem complementar.
O regulamento fixa também regras de legibilidade. As minúsculas das menções obrigatórias devem ter pelo menos 1,2 mm de altura, ou 0,9 mm nas embalagens pequenas. Os alergénios da lista de catorze grupos devem ser destacados na lista de ingredientes. As datas dividem-se entre consumir de preferência antes de e consumir até, com um formato definido para cada uma.
Há exceções. As bebidas com mais de 1,2 % de álcool não precisam, ao abrigo deste regulamento, de lista de ingredientes nem de declaração nutricional; para o vinho, regras do mercado vitivinícola exigem estas informações desde 8 de dezembro de 2023, por isso surgiram códigos QR nas garrafas. Quando a origem do ingrediente primário é diferente da do género alimentício, é indicada desde 1 de abril de 2020, segundo o Regulamento de Execução (UE) 2018/775.
O Regulamento 1169 não proíbe as menções facultativas, mas exige que não induzam em erro e que sejam claras. Sobre essa base assentam as regras para «pode conter vestígios», para o vegetariano e para o Nutri-Score.
Porque é que isto lhe interessa: quando algo numa embalagem europeia não é claro, a resposta está quase sempre neste regulamento. É ele que garante que ingredientes, alergénios e uma data constam de cada embalagem na UE, do queijo à massa.
Factos
| Tipo de documento | Regulamento da UE |
|---|---|
| Identificador do documento | CELEX 32011R1169 |
| Entidade emissora ou de controlo | Parlamento Europeu e Conselho da UE |
| Em vigor desde | 13.12.2014 |
| Base legal | Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2011 |
| Registo | aplicável desde 13.12.2014; declaração nutricional desde 13.12.2016; em vigor |
Como se liga ao tema «Rotulagem dos alimentos»
Regulamento (UE) 1169/2011 sobre informação ao consumidor → tipo de → 🏷️ Como ler o rótulo dos alimentos
Conexões
- Faz parte de
- 🏷️ Como ler o rótulo dos alimentos, Leis e normas alimentares
- Semelhanças e diferenças
- 🏷️ Rotulagem, Regulamento (UE) 2024/1143 sobre indicações geográficas, Regulamento (UE) 2018/848 sobre produção biológica, Regulamento (CE) 1333/2008 relativo aos aditivos alimentares, Nutri-Score
- Menções que define
- Consumir de preferência antes de e consumir até, Os 14 alergénios, 🍷 Rotulagem de alergénios (contém sulfitos), Números E (aditivos alimentares), «Natural» no rótulo, «Caseiro» no rótulo, «De quinta» no rótulo, «Artesanal» no rótulo, Selo Rainforest Alliance
Perguntas frequentes
O que regula o Regulamento 1169/2011?
A informação obrigatória nos rótulos dos géneros alimentícios na UE: doze menções, legibilidade, alergénios, datas, origem e nutrição.
Desde quando se aplica o Regulamento 1169/2011?
Desde 13 de dezembro de 2014; a declaração nutricional é obrigatória desde 13 de dezembro de 2016.
O regulamento de rotulagem aplica-se em Portugal?
Sim. Sendo um regulamento da UE, aplica-se diretamente em Portugal, sem necessidade de transposição para a lei nacional.
Porque é que as garrafas de vinho têm agora um código QR com os ingredientes?
O regulamento isenta as bebidas alcoólicas da lista de ingredientes, mas desde 8 de dezembro de 2023 as regras do vinho exigem ingredientes e energia, e parte pode ser dada por código QR.
É verdade que o regulamento proíbe qualquer menção para além das obrigatórias?
Não. As menções facultativas são permitidas se não induzirem em erro, não forem ambíguas e, quando necessário, se basearem em dados científicos.
O que ler a seguir
- Os 14 alergénios — Catorze grupos de alimentos que as regras da UE obrigam a indicar e destacar nos ingredientes: dos cereais com glúten, leite e ovos ao aipo, mostarda, sésamo, sulfitos e tremoço.
- 🍷 Rotulagem de alergénios (contém sulfitos) — A lei exige que o rótulo indique "contém sulfitos" e, na UE, também ovo e leite.
- Regulamento (UE) 2024/1143 sobre indicações geográficas — A lei da UE sobre nomes protegidos: DOP, IGP e ETG para alimentos, vinhos e bebidas espirituosas num só sistema; aplica-se desde 13 de maio de 2024 e substitui o 1151/2012.
- Selo Rainforest Alliance — Um selo privado com uma rã: explorações e cadeias de abastecimento são verificadas segundo a norma de agricultura sustentável da Rainforest Alliance; sobretudo em chá, café e cacau.
- Números E (aditivos alimentares) — Códigos dos aditivos autorizados na UE: no rótulo o aditivo aparece pela sua função – conservante, antioxidante, corante – seguida do nome ou do número E.
Semelhantes
Regulamento (CE) 1333/2008 relativo aos aditivos alimentares
Fontes
- Regulation (EU) No 1169/2011 — EUR-Lex
- Food information to consumers — legislation, European Commission
- Commission Implementing Regulation (EU) 2018/775 on the origin of the primary ingredient — EUR-Lex
